 Milhares
de mutuários com contratos de financiamento imobiliário
pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) estão
literalmente pedindo socorro para as várias instâncias
da Justiça Federal de todo o País. A afirmação
é do consultor jurídico da Associação Brasileira
de Mutuários da Habitação (ABMH-AL) em Alagoas,
Anthony Fernandes Oliveira Lima.
O advogado da ABMH alerta que os contratos desses mutuários estão
chegando ao fim e, como não contam com a cobertura do Fundo de
Compensações das Variações Salariais (FCVS),
o saldo residual tem assustado muitos deles e impedido a posse do imóvel.
“Nos contratos cobertos pelo FCVS, o fundo servia para quitar
o saldo devedor ao final do prazo contratual”, explica Anthony.
“O fato é que os contratos firmados em 1988 e que não
contam com esse ‘seguro’ para o saldo devedor são
obrigados a refinanciar o enorme saldo pela metade do prazo contratual.
Caso não consigam liquidar neste tempo terão apenas 48
horas para integralizar o valor perante o agente financeiro”,
alerta o advogado.
Os valores de saldo devedor chegam a patamares estratosféricos,
sendo humanamente impossível a sua quitação. Para
se ter uma ideia, a funcionária pública Maria José
de Jesus Cerqueira pagou todas as prestações da sua casa
própria e ao final deparou-se com um saldo devedor na ordem de
R$ 187.192,84 e uma prestação - na prorrogação
por mais 12 meses - no valor de R$ 19.191,23, ou seja, totalmente incompatível
com a realidade financeira e econômica dela e da maioria dos brasileiros.
Os agentes financeiros reconhecem que tais valores são impagáveis
e estão chamando os mutuários para fazer acordos. “As
propostas apresentadas se mostram inviáveis em face dos valores
que ainda se encontram altos e fora de lógica. O agente financeiro
simplesmente está propondo que o mutuário ‘esqueça’
o que pagou ao longo de 20 anos apresentando como parâmetro o
valor de avaliação do imóvel.
Tal situação é lastimável, pois é
sabido que o mutuário estará pagando o imóvel pela
segunda vez”, reclama Anthony Fernandes.
Desde 2008, a Associação Brasileira dos Mutuários
da Habitação vem ingressando em todo o Brasil com ações
individuais requerendo a nulidade da cláusula contratual que
prevê a prorrogação automática dos contratos
ligados ao Sistema Financeiro da Habitação.
Nas ações que estão correndo na Justiça
Federal a entidade alega que a mesma “é excessivamente
onerosa para os mutuários, colocando-os em desvantagem exagerada
perante os bancos.”
O resultado deste trabalho, segundo a equipe da ABMH, vem sendo colhido
ao longo dos anos, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 5ª
Região acolheu a tese desenvolvida e reconhece aos mutuários
o direito em ter o seu saldo devedor liquidado ao final do prazo contratual
inicialmente firmado.
Isto significa dizer que os mutuários que já terminaram
seus contratos não perderão seu imóvel se ingressarem
imediatamente com as ações na Justiça.
Nestas ações o posicionamento do Poder Judiciário
é no sentido de conceder liminarmente o direito ao mutuário
de não pagar prestações absurdas no prazo de prorrogação,
bem como não sofrer nenhuma execução extrajudicial
ou ter seus nomes negativados nos cadastros restritivos de créditos.
Ao analisar o mérito destas ações, os juízes
têm-se pautado pela manutenção da liminar deferida
e pela liquidação do débito junto a instituição
bancária com a conseqüente liberação da hipoteca
que grava o bem.
“Estas decisões estão trazendo paz e tranqüilidade
aos mutuários, pois o pesadelo do saldo devedor e o medo de perder
a casa própria estão sendo substituídos pelos sentimentos
de grandeza, verdade e justiça”, diz, Anthony Fernandes,
sem esconder uma satisfação pessoal com o desfecho dessas
ações.
Seguro habitacional: novas regras entram em vigor
As novas regras para oferta de seguro habitacional entraram em vigor
nesta quinta-feira, mas os primeiros resultados no bolso dos consumidores
só devem aparecer no período de seis meses a um ano. Os
benefícios podem vir em forma de barateamento ou da inclusão
coberturas alternativas. Por enquanto, a maior diferença pode
estar na pesquisa de preços.
Pela determinação do Banco Central e da Superintendência
de Seguros Privados (Susep), a partir de agora, no momento da contratação
de um financiamento imobiliário os bancos devem oferecer aos
contratantes ao menos duas alternativas de seguro habitacional (que
entra no valor da prestação): a própria e a de
uma seguradora na qual a instituição não tenha
participação. Além destas duas, o consumidor pode
pesquisar outras alternativas e ficar com a que mais interessar. Na
avaliação de Armando Virgílio, superintendente
da Susep, as novas regras devem baixar para 2% a representação
do seguro habitacional na prestação da casa própria.
Hoje 10% do total da parcela mensal correspondem ao seguro. “Conforme
a idade do mutuário a equivalência pode chegar a 20%”,
diz Virgílio.
Valor de seguro deve cair nos próximos 12 meses
O seguro habitacional, incluído nas prestações
mensais da compra de imóveis novos ou usados, deve cobrir obrigatoriamente
danos físicos do imóvel (DFI), como enchentes e explosões,
e morte ou invalidez permanente (MIP) do mutuário principal,
o que quita automaticamente o saldo devedor do financiamento.
Tharcisio Souza Santos, diretor do MBA da Fundação Armando
Álvares Penteado (Faap), acredita que as mudanças no produto
irão estimular a concorrência no mercado, mas os resultados
não serão imediatos. Santos afirma que só haverá
novidades à medida que as seguradoras sintam que o mercado seja
terreno fértil para suas ofertas. “Acredito que os progressos
apareçam dentro de um ano ou algo assim”, avalia.
Santos afirma que não necessariamente a evolução
do mercado para o seguro habitacional se dará sob a forma de
redução de preços. “Outra maneira de atrair
consumidores é oferecer coberturas adicionais às obrigatórias”,
diz.
O diretor da Faap fala, por exemplo, de alguma garantia para perda da
renda ou assistência a outro bem do contratante.
Santos afirma que a atuação do consumidor na pesquisa
de preços será fundamental para que o novo mercado cresça.
Ele lembra que os interessados devem verificar, além dos preços,
as coberturas e, principalmente, as exclusões, isto é,
quando a cobertura não pode ser reivindicada. “O melhor
é procurar a ajuda de corretores que conheçam o mercado”,
indica.
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